É sempre um escândalo por dia, no mínimo:
BRASÍLIA – A Casa Civil decidiu manter em sigilo todos os e-mails que o
servidor Jorge Rodrigo Messias recebeu ou enviou nos dias que antecederam a
operação para tentar transformar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
ministro do governo Dilma. Citado na conversa gravada pela Polícia Federal
entre a presidente Dilma Rousseff e Lula da Silva, Messias, ou
"Bessias", como ficou conhecido, foi o servidor designado para levar
o termo de posse que daria ao petista cargo de ministro da Casa Civil. Na
avaliação da Pasta, as mensagens deveriam ficar protegidas por 100 anos.
A Casa Civil se recusou a liberar as mensagens a partir de pedido feito em
março com base na Lei de Acesso, apesar de já haver precedentes da Controladoria
Geral da União (CGU) reconhecendo que e-mails funcionais podem ser objeto de
pedido por qualquer cidadão. A Casa Civil apresentou vários motivos para dizer
não: e-mail não está incluído com documento previsto na Lei de Acesso; a
Constituição e até a Convenção Americana de Direitos Humanos garantem o sigilo
das correspondências; e as mensagens solicitadas são de caráter pessoal. Nesse
caso, a Casa Civil cita decreto estabelecendo que as informações pessoais são
restritas às pessoas a quem foram destinadas ou a agentes públicos "pelo
prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção". Ou seja,
e-mails trocados por "Bessias" em março só poderiam ser conhecidas no
ano de 2116.
Por último, a pasta alegou ainda que o servidor é da Consultoria Jurídica da
Casa Civil. Por esse motivo, as informações de sua caixa de mensagem funcional
são protegidas também por sigilo profissional, e cita o Estatuto dos Advogados.
Nele está garantida a a inviolabilidade do local de trabalho e da
correspondência escrita, eletrônica e telefônica dos advogados.
O pedido foi rejeitado por duas vezes na Casa Civil. Um novo recurso foi
apresentado à Controladoria Geral da União (CGU), mas o órgão só costuma julgar
recursos após obter esclarecimentos do ministério que recebeu o pedido de
informação original. Por isso, não é possível prever quando o caso será
julgado.
— O conceito de informação pessoal previsto na lei não se enquadra nessa
situação. Informação pessoal é aquela que afeta a honra e a imagem, e nesse
caso parece se tratar de informação corriqueira em e-mail — disse Joara
Marchezini, oficial de acesso à informação da ONG Artigo 19, que atua na defesa
da liberdade de expressão.
Ela lembra que a CGU já emitiu pareceres entendendo que e-mails estão
abrangidos pela lei de acesso e podem ser solicitados pelo cidadão.
"Não se pode atribuir à correspondência institucional eletrônica um sigilo
automático, que dispense qualquer esforço interpretativo ou probatório acerca
do tema. Como mecanismo de troca de informações públicas – ainda que
notadamente mais informal que ofícios, memorandos, ou instrumentos congêneres –
os e-mails podem ser objeto de pedidos de acesso à informação", diz um
parecer da CGU em processo julgado em 2014.
Não podemos tolerar essa tentativa de esconder informações públicas. Mas não
podemos tolerar mesmo.
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