Site nacional traz denúncia da PGR contra deputado paraibano envolvido na Operação Lava Jato

O site G1 trouxe na noite de ontem, sexta-feira (24) uma matéria na qual relata uma denúncia da Procuradoria Geral da República- PGR afirmando que o PP, Partido Progressista teria recebido recursos a partir de desvios da Petrobras. E o pior, é que um dos deputados paraibanos estaria envolvido no grupo de parlamentares que distribuiam a propina na sigla.

O deputado federal e ex-ministro Aguinaldo Ribeiro (PP) foi citado na matéria e na denúncia da PGR, a partir de uma investigação que começou em 2011, onde traz o parlamentar como um dos que controlava a distribuição de propina da Lava Jato.

O PP enviou nota onde reitera que "não admite a prática de atos ilícitos e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos".

Confira a matéria completa abaixo:

 A Procuradoria Geral da República calculou em R$ 357.945.680,52 o total de propina recebida pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos delatores da Operação Lava Jato, e pelo Partido Progressista (PP) a partir de desvios de recursos na área de Abastecimento da estatal.

Em nota, o partido “reitera que não admite a prática de atos ilícitos e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos”. Para a defesa do deputado, doação legal não pode ser considerada propina. O advogado de Paulo Roberto Costa negou que a propina paga ao seu cliente e ao PP alcance R$ 357,9 milhões (leia todas as versões ao final desta reportagem).

A cifra foi informada em denúncia apresentada nesta quinta-feira (22) pela PGR contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e seus dois filhos por suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A procuradoria informa que, do total repassado, R$ 62,1 milhões foram destinados a parlamentares do PP por meio do doleiro Alberto Youssef. Segundo a denúncia, ele era responsável por administrar "um verdadeiro 'caixa de propinas' do PP" e realizou pelo menos 180 pagamentos para integrantes da sigla.

Na peça, o deputado Nelson Meurer é acusado de receber R$ 29,7 milhões em repasses mensais de R$ 300 mil entre 2006 e 2014. Além disso, teria recebido mais R$ 4 milhões em espécie para sua campanha e outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

Segundo a PGR, o dinheiro de propina servia para que Nelson Meurer e o ex-presidente do PP José Janene (morto em 2010) dessem "apoio e a sustentação política necessários" para manter Paulo Roberto na Diretoria de Abastecimento da Petrobras (que ocupou entre 2004 e 2012), com "finalidade predeterminada de locupletação própria e de terceiros".

Ao final, a PGR pede que, em caso de condenação, os R$ 357,9 milhões desviados da Petrobras sejam devolvidos como forma de ressarcimento pelos danos causados. Além disso, a procuradoria pede a cassação do mandato de Nelson Meurer.

Participação de Meurer

Na denúncia, a PGR narra que Paulo Roberto foi nomeado diretor em 2004 pela cúpula do PP à época, integrada, além de Janene e Meurer, pelos deputados Pedro Corrêa (PE) e Pedro Henry (MT) – esses dois últimos, condenados no escândalo do mensalão. A peça também aponta relação mais próxima de Janene com João Pizzolatti (SC) e Mário Negromonte (BA), ambos também investigados na Lava Jato.

“Tais deputados, exatamente pela papel de comando que exerciam no PP, foram os grandes articuladores e beneficiários do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implantado na Diretoria de Abastecimento da Petrobras”, diz a denúncia.

A PGR narra que a partir de 2011, o comando do PP passou para outros parlamentares, que também passaram a controlar a distribuição da propina. Cita como integrantes desse segundo grupo os senadores Ciro Nogueira (PI) e Benedito de Lira (AL) e os deputados federais Arthur de Lira (AL), Eduardo da Fonte (PE) eAguinaldo Ribeiro (PB), também investigados no caso.

Quanto a Nelson Meurer, o procurador-geral da República, rodrigo Janot, diz que ele foi “beneficiário de todos os tipos de repasses de propina, tanto periódicos e ordinários, como episódicos e extraordinários, em todos os momentos pelos quais passou o PP, principalmente antes, mas também depois da mudança de comando na agremiação partidária”.

A denúncia ainda diz que a sustentação política dada por Meurer para manter Paulo Roberto no cargo consistia numa “sinalização continuada” de que, mantido o esquema de propina, o PP permaneceria na base de apoio ao governo.

Versão do deputado

A defesa de Meurer informou que teve acesso à denúncia somente no final da tarde e vai que vai se pronunciar posteriormente sobre as acusações. Procurado mais cedo pelo G1, o advogado de Meurer, Michel Saliba, ainda sem acesso à denúncia, disse que, em princípio, pretendia apresentar resposta ao STF dentro de 15 dias.

Questionado sobre como será a defesa, ele afirmou que deverá alegar a tese consolidada nos tribunais de que doação legal não pode ser considerada como propina.

"Doação de empresa é doação de empresa. Não tem como carimbar dinheiro doado a algum candidato como fruto de uma troca. Se assim o for, todos os deputados que receberam doação de empresas que estão investigadas -- de uma forma ou de outra, não só na Lava Jato, mas se tiver alguma imputação criminal sobre ela -- esse parlamentar passa a ser suspeito", afirmou.

Para a defesa, a PGR deveria apontar um “nexo de causalidade” entre algum ato do deputado e o recebimento do dinheiro para a configuração de propina.

Versão de Paulo Roberto Costa

O advogado João de Baldaque Mestieri, que faz a defesa de Paulo Roberto Costa, negou a informação da PGR de que o total de propina paga ao seu cliente e ao PPx chegou a R$ 357,9 milhões.

“Que imaginação! Pode desmentir”, afirmou Mestieri. E completou: “Tudo o que ele tinha a dizer já foi dito. O resto é figuração. Não há sentido algum. Ele está sendo agora bombardeado de uma maneira... Não sei se é desespero. Isso não existe, ele não tem nada”, declarou.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo PP.

NOTA – PARTIDO PROGRESSISTA

O Partido Progressista reitera que não admite a prática de atos ilícitos e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos. Assessoria

Fonte: Pb Agora

Levy quer simplificar recolhimento de tributos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muito grande e que há chances significativas de retomada do crescimento no ano que vem. “As pessoas estão ainda um pouquinho retraídas por outros fatores. Mas eu acredito que o potencial de crescimento da nossa economia está presente, e a possibilidade de recuperação no ano que vem não é nada desprezível”, afirmou, ao participar do 10º Encontro Nacional de Administradores Tributários, na sede do ministério na capital paulista.

Segundo o ministro, algumas medidas tomadas pelo governo começam a surtir efeito. “Nossa economia já tem respondido positivamente. Eu tenho absoluta convicção que, superadas algumas turbulências que a gente está vendo nesses dias, haverá uma recuperação importante e, com isso, nós também vamos ver a arrecadação respondendo de uma maneira positiva”, disse.

 Levy defendeu adoção de ações para simplificar o recolhimento de tributos, a fim de contribuir com retomada do crescimento econômico. “São avanços que vão aumentar a nossa capacidade de arrecadar e, ao mesmo tempo, facilitar a vida de quem está gerando riqueza e bem-estar para a população, que são os contribuintes”, destacou. Entre as ações nesse sentido, o ministro citou a reforma do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Acho que a palavra-chave para o Brasil é produtividade. E a gente conseguir diminuir o custo das obrigações com impostos é muito importante. A governança fiscal será cada vez mais.

Fonte: Agencia brasil

Imagem: Internet

Uma amostra grátis de como funciona a corrupção no Brasil

No Brasil uma quadrilha rouba a nação e sempre no meio dessa quadrilha quando um se rebela e resolve ser contra o grupo independente de qualquer motivo ele quer sair como herói e o grupo o demoniza, mesmo tendo roubado junto com ele. Onde na verdade a intenção não é mostrar o quanto o “rebelde” é corrupto, e sim mostrar que ele também roubou e é usado como bode expiatório. E o foco fica nesse “rebelde” enquanto o grupo continua roubando a nação e se colocando em uma posição de grupo herói por denunciar um corrupto

O mais irônico é ver gente saindo em defesa desses bandidos e a defesa sempre vem com a velha desculpa Robim Hood: Rouba, mas ajuda os pobres.

 E quadrilha continua fiel frase de Lenin:” Fomentem a corrupção e denuncia-a e acuse os outros do que você faz”.

Joabson João

Base e até oposição criticam eventual corte em Bolsa Família no Orçamento

Em reunião no Planalto, relator disse que até R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos no programa poderão ser cortados

Senadores da base aliada e até mesmo da oposição reagiram nesta terça-feira (20) à intenção de se fazer cortes ao programa Bolsa Família no Orçamento de 2016. Há duas semanas, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da peça orçamentária, já havia dito ao Broadcast Político (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) que iria cortar "sem dó" programas sociais, entre eles o Bolsa Família.

Nesta terça-feira, em reunião no Palácio do Planalto, Barros avisou ao ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, que poderá cortar até R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos no programa.

Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, defendeu enfaticamente cada centavo do programa de transferência de renda, que, na quarta-feira, 21, completa 12 anos.

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que o programa é "quase um mantra" para a gestão petista e que há outros ajustes no Orçamento que possam ser feitos. "O esforço será para manter o Bolsa Família", destacou.

Integrante da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) avaliou que, no momento de recessão econômica que repercute na queda de arrecadação dos entes federados, os pagamentos de benefícios previdenciários e o Bolsa Família são as duas principais fontes que garantem a economia dos municípios. "O INSS e o Bolsa são os arrimos de família das cidades", disse Walter, que adiantou votar contra a proposta de Barros, caso seja levada adiante.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também criticou a tentativa de reduzir os repasses do Bolsa Família. "É preciso encontrar formas e nós aqui apresentamos alguns caminhos, um deles a necessidade de se baixar as taxas de juros", exemplificou ela, em discurso no plenário, em referência à Selic, atualmente em 14,25% ao ano.

Embora por razões diversas, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), também concorda que não é possível cortar o programa social. Ele disse que, mesmo a proposta não atendendo o objetivo de tirar as pessoas da pobreza, não se deve reduzi-lo. "Não, não concordo, de maneira alguma, pelo contrário", comentou.

Fonte: Isto é

Bancada evangélica cresce e mistura política e religião no Congresso

Homens de terno e mulheres de saia com a Bíblia na mão vão enchendo o auditório. Alguém regula o som do violão e dos microfones. A música que celebra "júbilo ao Senhor" estoura nos alto-falantes, e a audiência canta junto. Em um púlpito no palco, os pastores abrem o culto com uma oração fervorosamente acompanhada pelos fiéis.

Uma descrição comum de um culto evangélico não fossem os pastores, deputados, falando de um o púlpito improvisado no plenário Nereu Ramos da Câmara dos Deputados de um país laico chamado Brasil. E se o (até então) presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), anunciado do púlpito ao entrar no recinto pelos pastores João Campos (PSDB-GO) e Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), não tivesse deixado de lado a agenda oficial para participar da celebração e tirar selfies com pessoas que se amontoavam ao seu redor.

Certamente seria bem menos estranho se logo atrás de mim, no fundo do auditório, assessores de parlamentares não estivessem fazendo piadas de cunho homofóbico e rindo alto durante boa parte do evento, que se tornou show com a chegada da aclamada cantora gospel Aline Barros, vencedora do Grammy Latino 2014 e um dos cachês mais altos do mundo gospel brasileiro. Ela tinha viajado do Rio a Brasília com o marido, o ex-jogador de futebol e hoje pastor e empresário gospel Gilmar Santos, especialmente para cantar e orar naquela manhã de quarta-feira no Congresso. Ao final do culto/evento, todos receberiam um CD promocional de Aline.

Aline Barros entoou alguns de seus sucessos com o auxílio de um playback, antes da pregação do marido. O tema é a luta do profeta Elias contra Jezebel, a princesa fenícia que se casou com o rei de Israel e, uma vez rainha, perseguiu e matou profetas israelitas. A imagem da mulher poderosa de alma cruel é usada por dezenas de sites religiosos, que comparam Jezebel à presidente Dilma Rousseff, ameaçando-a de acabar como a rainha, comida por cães.
"Em Tiago capítulo 5, versículo 17, está escrito que Elias era um homem como nós. Ele orou e durante três anos e meio não choveu. Depois ele orou de novo e Deus manda vir a chuva", diz o pastor Gilmar, dirigindo-se aos parlamentares. "Muitas vezes a gente tem orado 'Deus sacode esse país, traz um avivamento, faz algo novo'. Deus está fazendo. Mas a forma que Deus está fazendo nem sempre é do jeito que a gente quer, da nossa maneira. Muitas vezes a gente queria que Deus fizesse chover dinheiro do céu, que fizesse anjo carregar a gente no colo pra levar a gente pra todos os lados e queria pedir pra Deus pra sentar numa rede, pra ele trazer um suco de laranja e operar, trabalhar. 'Manda fogo, destrói aquele endemoniado, aquele idólatra.' Mas Deus não faz dessa forma." Por que Deus escondeu Elias? Por que Deus tem escondido muitos de vocês e ainda não estão nos jornais como sonharam ou não tiveram reconhecimento como sempre sonharam? […] Deus está te escondendo, querido. No momento certo tudo vai acontecer, você vai ser exaltado. Deus sabe como honrar. […] Pode ser o momento mais difícil do seu mandato, mas continua confiando. Muitas pessoas podem estar vivendo uma seca nesse país. Nosso país pode estar vivendo o momento mais seco da história. Vidas secas. Mas o céu nunca vai estar em crise. Nunca tem crise, nunca tem crise."

Sem crise

O número de evangélicos no Parlamento cresceu, acompanhando o aumento de fiéis. Segundo os últimos dados do IBGE, que são de 2010, o número de evangélicos aumentou 61% na década passada (2000-2010). Por sua vez, a Frente Parlamentar Evangélica (FPE), encabeçada pelo deputado e pastor João Campos, agrega mais de 90 parlamentares, segundo dados atualizados da própria Frente – os números podem variar por causa dos suplentes – o que representa um crescimento de 30% na última legislatura.

A mistura de política e religião é a marca da atuação dos pastores deputados. Campos, por exemplo, é presidente da Frente Parlamentar Evangélica, autor do projeto de lei apelidado de "cura gay" e defensor destacado da redução da maioridade penal, como a maioria da chamada "bancada da bala" – em 2014 ele recebeu R$ 400 mil de uma empresa de segurança para sua campanha. Cavalcante ex-diretor de eventos do pastor Silas Malafaia, seu padrinho na fé e na política, é presidente na Comissão Especial que trata do Estatuto da Família.

Encorajada por Eduardo Cunha, que assumiu a presidência da Câmara dizendo que "aborto e regulação da mídia só serão votados passando por cima do meu cadáver", a bancada evangélica tem conseguido levar adiante projetos extremamente conservadores, como o Estatuto da Família (PL 6.583/2013), que reconhece a família apenas como a entidade "formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos", que deve seguir para o Senado nos próximos dias. A PEC 171/1993, que usa passagens bíblicas para justificar a redução da maioridade penal, também foi aprovada na Câmara e aguarda análise do Senado, sem previsão de votação. O próprio Eduardo Cunha é autor do PL 5.069/2013, que cria uma série de empecilhos para o direito constitucional das mulheres vítimas de violência sexual realizarem aborto na rede pública de saúde. Esse está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Também foi nesta legislatura que a bancada conseguiu barrar o trecho que trata do ensino da ideologia de gênero nas escolas no Plano Nacional de Educação.

Ainda segundo os dados fornecidos pela FPE, a maioria dos parlamentares pertence a igrejas pentecostais: a Assembleia de Deus é a que mais congrega esses fiéis, seguida pela Igreja Universal do Reino de Deus, que tem como figura de destaque o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Também tem representantes no Congresso as igrejas Sara Nossa Terra e a Igreja Quadrangular.

Como acontece com os partidos na política, os membros também trocam de denominação. Eduardo Cunha recentemente trocou a Sara Nossa Terra pela Assembleia de Deus, onde já estavam os colegas João Campos e Marco Feliciano. Entre os membros das protestantes históricas estão Jair Bolsonaro (batista) e Clarissa Garotinho (presbiteriana).

O sociólogo e escritor Paul Freston, professor catedrático em religião e política da Wilfrid Lauries University, do Canadá, explica que as igrejas pentecostais se diferenciam das protestantes históricas principalmente pela ênfase da crença nos dons do Espírito Santo, como "falar em línguas" e agir em curas e exorcismos. "Por ser uma forma mais entusiasmada de religiosidade, depende menos de um discurso racional, elaborado. Você pode não saber ler ou escrever, pode ser alguém que não ousaria fazer um discurso racional em público, mas sob influência do Espírito você fala. Por isso pode-se dizer que a igreja pentecostal também tem esse poder de inverter as hierarquias sociais", explica o professor. E destaca: "Por ser mais próxima da cultura do espetáculo e menos litúrgica, também são as igrejas pentecostais que se dão melhor com as mídias".

Fonte: Noticias Uol

Justiça proíbe bancos de cobrar juros e multas referentes a período de greve

A Justiça deferiu em favor dos consumidores a ação civil pública com pedido de liminar impetrada contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) que impede a cobrança de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros durante o período de greve dos funcionários dos bancos, iniciado no dia 6 de outubro.

A ação ajuizada pelo Procon-JP também pediu a prorrogação da data de vencimento dos títulos bancários e contratuais por, no mínimo, 72 horas após o término da greve, além da isenção da taxa de devolução de cheques ocorrida no período da paralisação dos bancários e a disponibilização de envelopes nos terminais de autoatendimento. O descumprimento da liminar por parte dos bancos acarretará uma multa diária de R$ 20 mil.

Helton Renê, secretário do Procon-JP, comemorou a decisão da Justiça paraibana que, segundo ele, reitera os direitos básicos do consumidor e o resguarda de arcar com o ônus de uma situação em que ele não tem qualquer ingerência, como é o caso da greve, que diz respeito apenas aos bancários e bancos. “Saliento a sensibilidade do juiz da 2º vara Cível da Capital, Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque, que percebeu o momento difícil para o consumidor, entendendo que a greve não pode prejudicar os cidadãos mais do que já o faz diariamente”.

A liminar – O secretário Helton Renê afirma que a liminar assinada pelo juiz Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque determina que os bancos se abstenham de cobrar juros, multas contratuais e encargos financeiros no período da greve, com os títulos bancários e contratos se prorrogando por, no mínimo, 72 horas após o término da greve.

“A ação foi pensada de forma a proteger o orçamento do consumidor de todas as formas durante a greve. Além da não cobrança das multas e juros, os bancos também não poderão cobrar taxas de devolução de cheques ocorrida durante a greve e nem taxa de manutenção de conta corrente já que o correntista não está utilizando esse serviço”, informou secretário, adiantando que também não poderá haver a negativação dos correntistas junto aos órgãos públicos.

Fonte: Parlamento PB