A Comissão de Aplicação de
Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) volta a analisar, a
partir desta semana, a denúncia de que a Lei 13.467/2017,, conhecida como reforma trabalhista, fere
a Convenção 98 da agência multilateral da Organização
das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. Composta por
representantes dos Estados-Membros (governos, empregadores e trabalhadores), a
comissão se reunirá durante a Conferência Internacional do Trabalho, que começa
hoje (10), em Genebra (Suíça), e segue até o próximo dia 21.
Aprovada pela OIT em 1949 e ratificada pelo Brasil em
1952, durante o governo de Getúlio Vargas, a Convenção 98 estabelece regras de
proteção aos direitos de trabalhadores brasileiros, como a filiação sindical e
a participação em negociações coletivas.
A denúncia de que as
mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017
contrariam a convenção foi apresentada à OIT pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT), com o apoio de outras centrais sindicais, antes mesmo da
aprovação da lei pelo Congresso Nacional. As entidades de trabalhadores
sustentam que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista foram
aprovadas sem a devida consulta aos trabalhadores.
O principal questionamento
das centrais sindicais diz respeito ao ponto que estabelece que os acordos
assinados após negociações coletivas entre patrões, empregados e seus
respectivos sindicatos podem se sobrepor a determinados aspectos previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, dentro de certos limites, o
negociado prevalece sobre o legislado.
Em nota de
junho de 2018, a CUT afirma que a intenção da denúncia era fazer com que o
Brasil fosse incluído na lista de casos da Comissão de Aplicação de Normas,
fato que, segundo a entidade, acarretaria repercussões práticas de natureza
política, econômica e jurídica, como eventuais entraves a negociações
bilaterais, o que faria com que o governo recuasse na implementação das novas
regras trabalhistas.
Durante a última
conferência, realizada há um ano, o governo brasileiro sustentou que o projeto
de mudança das leis trabalhistas proposto em 2017 foi discutido e votado pelo
Congresso Nacional seguindo todos os trâmites previstos na Constituição
brasileira. E que aspectos questionados da lei estavam sob análise do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Histórico
Em 2017, o Brasil chegou a
figurar na chamada “long list” (do inglês, lista extensa), relação formada
anualmente por 40 denúncias selecionadas dentre as centenas que a organização
recebe anualmente. Os casos suspeitos de violar o direito internacional do
trabalho que integram essa primeira lista são escolhidos por um comitê formado
apenas por representantes de trabalhadores e empregadores de diversos países.
Após esta primeira análise,
a Comissão de Aplicação de Normas seleciona 24 das 40 denúncias consideradas mais
graves. Os representantes dos órgãos de governo dos Estados-Membros participam
da confecção dessa segunda relação, chamada de “short list” (lista curta). E os
países citados são convidados a apresentar seus argumentos e justificativas.
Deliberativa, a Comissão de
Aplicação de Normas pode encaminhar propostas para as sessões plenárias e à
Conferência Internacional da OIT. Em muitos casos, o debate motiva a comissão
da conferência a aprovar e divulgar recomendações para que os governos dos
Estados adotem soluções para os problemas identificados.
Em 2017, o Brasil não foi
incluído na “short list” porque a conferência anual da OIT ocorreu antes da
aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional.
Já na conferência de 2018,
com as novas regras em vigor, o Brasil foi incluído entre os 24 casos suspeitos
de violar as normas internacionais. No entanto, ao fim da 107ª Conferência
Internacional do Trabalho, em junho do ano passado, a OIT decidiu pedir ao
governo brasileiro mais explicações sobre os possíveis impactos da reforma
trabalhista. Além de conceder prazo até novembro passado, a organização
determinou que o país discutisse o tema internamente, promovendo reuniões com
representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
Segundo o secretário de
Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio de
Lisboa Amâncio Vale, as consultas tripartites não aconteceram, e o Brasil
perdeu o primeiro prazo para a entrega das informações exigidas pela OIT.
“O país tinha que fazer duas
coisas. Uma era fornecer informações à OIT até novembro de 2018, o que fez há
poucas semanas. O país também não realizou as consultas tripartites”, disse
Lisboa à Agência Brasil, antecipando que as entidades de trabalhadores vão
defender que o Brasil volte a ser incluído na short list este ano.
“Vamos mostrar que a reforma trabalhista não gerou empregos – pelo contrário –
e enfraqueceu a negociação coletiva.”
A Secretaria do Trabalho do
Ministério da Economia não antecipou detalhes sobre a exposição que fará
durante a reunião, mas assegurou que todas as exigências da OIT foram cumpridas
dentro dos prazos, inclusive com a realização de três reuniões tripartites ao
longo de 2018, quando o mínimo exigido seriam duas. A pasta também confirmou já
ter sido informada de que, este ano, o comitê de representantes de
trabalhadores e empregadores já incluiu o país na long list. A decisão se
o país será incluído na short list deve ser divulgada entre
terça-feira (12) e quarta-feira (13).
Procurada, a OIT não se
pronunciou sobre o assunto.
A delegação brasileira em
Genebra contará com representantes da Secretaria do Trabalho do Ministério da
Economia e do Itamaraty; das centrais sindicais e de confederações de
empregadores. A comitiva governamental será chefiada pelo secretário de
Trabalho, Bruno Dalcolmo. A empresarial será coordenada pela Confederação
Nacional do Sistema Financeiro (CNF), e a dos sindicatos de trabalhadores, pela
Força Sindical.
Fonte: Agência Brasil
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