Síntese das mudanças na Lei Arbitragem (9.307/96)

A alteração na lei permite a utilização da arbitragem também em órgãos públicos para casos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A respeito da constituição do tribunal arbitral, a lei permite que as partes afastem as regras de arbitragem que limitem a escolha dos árbitros a listas da própria instituição arbitral.

A alteração que determina que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, ainda que o tribunal se declare incompetente ao final, é bastante relevante. Além disso, a instituição da arbitragem só ocorre após a concordância de cada árbitro com a sua nomeação e uma vez instituída, a prescrição retroage até a data da solicitação da arbitragem.

Foi criado um novo capítulo (IV-A) que trata das medidas cautelares que permite às partes solicitar medidas ao Poder Judiciário enquanto o tribunal arbitral não estiver constituído, após isto, apenas os árbitros poderão concedê-las. Além disso, o tribunal deverá decidir por manter, modificar ou revogar as medidas concedidas pelo Judiciário antes da instituição da arbitragem.

O recurso da carta arbitral foi criado de modo a estimular e formalizar as comunicações entre o tribunal arbitral e o Poder Judiciário. Este instrumento permite aos árbitros requisitarem a adoção de medidas coercitivas, tal como a tomada de depoimentos de testemunhas que recusam-se a depor.

As alterações visam harmonizar a Lei de Arbitragem ao Código de Processo Civil que garante que as comunicações por meio de cartas arbitrais são confidenciais, caso as partes tenham decidido que a própria arbitragem deva ser confidencial.

Ainda, está expresso na lei os termos “parcial” referindo-se à sentença arbitral.  Isto significa que os tribunais de fato podem proferir sentenças parciais e finais (art. 33 § 1º) e que as partes podem solicitar a anulação de sentenças parciais antes de proferida a sentença final.

Com a revogação do artigo 25 da Lei, os tribunais arbitrais passam a poder decidir sobre a existência de direitos indisponíveis como uma questão incidental ou preliminar. Tende a ser uma questão controversa que poderá colocar a jurisdição do tribunal em posição de ser questionada.

O prazo para pedidos de esclarecimento costumavam gerar problemas às partes. A partir de agora elas estão permitidas a determinar livremente este prazo. Entretanto, tanto o escopo como os prazos ainda carecem de atenção, pois este não é limitado enquanto aquele é pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) à correção de erros materiais e à interpretação da sentença arbitral, o que gera um atrito com a Lei de Arbitragem.

Pedidos de anulação da sentença tem prazo de 90 dias para serem propostos e começarão a contar a partir da decisão sobre o pedido de esclarecimento (quando houver) ou da notificação da sentença, independentemente de haver ou não modificação da sentença arbitral. A decisão que anular a sentença arbitral terá que decidir se o caso deverá ser remetido ou não ao tribunal arbitral original. Uma inovação permite às partes solicitar sentença arbitral complementar quando o tribunal não tiver decidido sobre todos os pedidos submetidos à arbitragem.

A Lei das Sociedades Anônimas também sofreu alterações, permitindo que as cláusulas compromissórias fossem inseridas em estatutos sociais. Assim todos os acionistas ficam obrigados a aceitarem a arbitragem.

Alguns estudiosos da arbitragem acreditam que as alterações farão com que muitos especialistas travem discussões de constitucionalidade no Poder Judiciário.

Lei da Arbitragem de 26 de maio de 2015: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm

Lei da Arbitragem de 23 de setembro de 1996: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm

Fonte:
www.mayerbrown.com/files/uploads/Documents/PDFs/2015/May/Informativo_de_Arbitragem_002_Portugues.pdf;
ericaguerra.jusbrasil.com.br/artigos/191989445/as-repercussoes-da-lei-13129-2015-que-altera-da-lei-de-arbitragem-no-direito-de-retirada-das-sociedades-anonimas;

Alexandre K. Vidal – Árbitro e jornalista para COJAE

Rafael K. Vidal – Árbitro e jornalista para COJAE